Sobre as normas de direitos e garantias fundamentais, ass...

#Questão 740451 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Sobre as normas de direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

A) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas de aplicabilidade mediata com eficácia limitada.

B) Os direitos e garantias, expressos na Constituição Federal de 1988, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D) O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são exemplos de direitos individuais fundamentais.

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