Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 647094 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

#Questão 647088 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Analista de Tecnologia da Informação

No tocante à Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) As entidades associativas independem de autorização para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

( ) A locomoção no território nacional é livre até mesmo em caso de guerra declarada, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

( ) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é assegurada, nos termos da lei.

( ) O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

A) V, V, V, F.

B) F, F, V, F.

C) F, V, F, V.

D) V, F, F, V.

E) F, F, V, V.

#Questão 647090 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2017, DPE/RS, Analista

No curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados determina que seja realizada busca e apreensão de equipamentos de informática de uso pessoal no domicílio de servidor público investigado. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada de maneira

A) irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

B) irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

C) irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

D) irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

E) regular, uma vez que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.

#Questão 647091 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2017, CRMV/DF, Agente Administrativo

#Questão 738800 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Acerca do disciplinamento constitucional do princípio da segurança jurídica e os seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

A) A lei jamais retroagirá para alcançar fatos ou atos do passado.

B) A lei não prejudicará o direito adquirido.

C) A lei é a manifestação da vontade do povo, razão pela qual não há situação jurídica constituída no passado que ela não possa modificar.

D) É constitucional a lei que criminaliza condutas anteriores a sua vigência.

E) A decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso denomina-se ato jurídico perfeito.

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