Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 743382 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Analista de Gestão

#Questão 743383 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Analista de Gestão

#Questão 743385 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição Federal.

I - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

II - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

III- Salvo nos casos previstos em lei específica, não haverá distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) I, II e III.

#Questão 743387 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

De acordo com o previsto na Constituição Federal, será assegurado contraditório e ampla defesa aos litigantes nos processos administrativos. Dessa forma, o direito de produzir provas constitui importante expressão dessas garantias, bem como do devido processo legal. Em razão disso,

A) os litigantes tem direito de, na fase apropriada, requerer ou apresentar as provas que reputarem necessárias à demonstração de seu direito, não sendo permitido o indeferimento dessa produção.

B) o procedimento a ser seguido no processo administrativo acompanha o rigor do processo judicial no que se refere a forma e recursos, impedindo-se que os litigantes deixem de produzir provas ou deduzir alegações em sua defesa.

C) inexistem prazos para tramitação do processo, conclusão das fases ou apresentação das manifestações pelas partes, a fim de que seja dada a maior eficácia possível ao direito de defesa dos litigantes.

D) nos processo administrativos disciplinares só são admitidas intimações pessoais, vedadas qualquer comunicação, ciência ou notificação via postal, ainda que com aviso de recebimento, para que não reste dúvida do conhecimento dos litigantes sobre a causa.

E) os litigantes podem requerer a produção de provas de diversas naturezas, sendo possível, no entanto, o indeferimento daquelas que se mostrarem impertinentes, desnecessárias para a solução da questão ou meramente protelatórias.

#Questão 743391 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Foi proposta, por um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, emenda constitucional com o objetivo de alterar dispositivo referente à Defensoria Pública, visando-se aprimorar a estrutura orgânico-institucional desse órgão. Votada em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, a emenda foi aprovada mediante três quintos dos votos dos membros de cada uma delas.

Nesta situação hipotética, a referida proposta deve ser considerada

A) constitucional, pois o tema tratado na emenda respeita as limitações formais e materiais ao poder constituinte derivado reformador.

B) inconstitucional, já que a emenda fere limitação formal ao poder constituinte derivado reformador.

C) inconstitucional, pois a emenda fere cláusula pétrea da separação dos poderes.

D) inconstitucional, uma vez que a emenda fere cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

E) constitucional, porquanto o poder constituinte derivado é ilimitado.

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