Foi proposta, por um terço das assembleias legislativas ...
#Questão 743391 -
Direito Constitucional,
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
CESPE / CEBRASPE,
2017,
Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª),
Juiz Federal Substituto da 5ª Região
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