Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 740228 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - RS (CRF/RS), Advogado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo texto constitucional, a prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

II. Ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, a Constituição contempla norma de eficácia limitada.

III. Segundo disposição constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente as ações populares propostas em face do Presidente da República.

IV. De acordo com a Constituição, o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em caso de crime comum praticado antes da naturalização.

Está correto o que se afirma em:

A) II e IV, somente.

B) II e III, somente.

C) I, III e IV, somente.

D) II, somente.

E) IV, somente.

#Questão 740361 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2017, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) (2ª edição), Auditor Fiscal Federal Agropecuário

Assinale a opção correta.

A) É livre a manifestação do pensamento, admitido o anonimato no exercício do direito de resposta.

B) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, salvo, no último caso, quando participam de reuniões públicas ou abertas ao público.

C) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

D) É garantido o direito de herança, desde que demonstrado em juízo o atendimento da função social do processo de sucessão.

E) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

#Questão 743501 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.

A) Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

B) São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

C) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

D) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

E) O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

#Questão 743502 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A) É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.

B) As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.

C) A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.

D) Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.

E) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

#Questão 740362 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2017, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) (2ª edição), Auditor Fiscal Federal Agropecuário

REYNARD ILLARY reuniu várias peças de seu acervo de artes plásticas (telas retratando trabalhadores em plena atividade laboral) e produziu um documentário, com imagens e sons, em relação a elas. É correto afirmar que a divulgação dessa atividade artística:

A) precisa ser submetida à aprovação do órgão público responsável pela censura de obras de arte.

B) é livre e independe de censura ou licença.

C) não precisa ser submetida à aprovação de órgão público responsável pela censura de obras de arte, mas reclama autorização.

D) não precisa ser submetida à aprovação de órgão público responsável pela censura de obras de arte, mas reclama licença.

E) não precisa ser submetida à aprovação de órgão público responsável pela censura de obras de arte, mas reclama licença no caso de utilização de veículos de comunicação de massa.

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