Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 647068 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2017, CFO/DF, Recepcionista

#Questão 647076 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.

( ) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização estatal para seu funcionamento.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

A) F, V, V, F.

B) V, F, V,

C) F, V, F, V.

D) V, F, F, V.

E) V, V, F, F.

#Questão 647081 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

O pai de Almir, Adalberto, faleceu deixando dívida referente à reparação de danos decorrente de condenação criminal que lhe foi imposta. Almir, preocupado com seu patrimônio, consultou a Constituição Federal para saber se seus bens respondem pela dívida deixada pelo seu pai e descobriu que

A) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executadas, salvo nos casos que envolvam credores menores de idade, situação na qual responderão o patrimônio particular e o transferido, ilimitadamente.

B) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, pois deixa de existir com a morte do condenado.

C) a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, ilimitadamente, respondendo o seu patrimônio particular e o patrimônio transferido.

D) a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo, a obrigação de reparar o dano por ele causado, ser estendida não apenas aos sucessores, mas a todos os parentes, ilimitadamente.

E) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

#Questão 647085 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Durval foi alvo de racismo em seu trabalho. Ao consultar a Constituição Federal, descobriu que a prática de racismo constitui crime

A) inafiançável, apenas, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

B) inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C) imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

E) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

#Questão 647093 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA nos termos do artigo 5º da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais:

A) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, com a única ressalva de caso de flagrante delito ou durante o dia, por determinação judicial.

B) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo este direito pleno, não podendo haver qualquer espécie de sigilo.

C) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D) A lei considerará crimes inafiançáveis a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, sendo tais crimes prescritíveis.

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