Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 647022 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Técnico Legislativo

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:

A) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente licenciada.

B) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 647024 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UFSM, 2017, UFSM, Arquivista

Considerando todos os preceitos constantes da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que NÃO corresponde ao seu texto legal.

A) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

B) Não haverá pena de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada, no termos do art. 84, XIX da CF/88.

C) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

D) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.

#Questão 647026 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Sobre as provas ilícitas é correto afirmar:

A) são inadmissíveis, e uma vez declaradas nulas, não precisam ser desentranhadas do processo.

B) as provas ilícitas podem ser admitidas quando o agente atuou com boa fé, caso em que se dá a purga da ilicitude.

C) as provas ilícitas são aquelas que violam normas de direito processual, não são inadmissíveis as provas ilegítimas que violam normas de direito material.

D) são ilícitas as provas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, bem como aquelas que derivem das ilícitas.

E) as partes não poderão acompanhar o incidente no qual a prova ilícita é inutilizada.

#Questão 647027 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.

A) A quebra do sigilo fiscal exige prévia oitiva do investigado.

B) O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem deliberar a quebra de sigilo bancário.

C) Processos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida.

D) O Supremo Tribunal Federal consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em qualquer hipótese.

E) O Ministério Público não precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil.

#Questão 647021 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Técnico Legislativo

Telma e Luana são moradoras do Bairro Y em Curitiba PR. No mencionado bairro, vem crescendo a quantidade de cachorros abandonados pelas ruas. Diante a situação, as duas mulheres pretendem criar uma associação de moradores que visa retirar das ruas, alimentar e dar moradia a esses animais. De acordo com a Constituição Federal a criação de associações:

A) independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

B) dependem de autorização do órgão competente, ou seja, do Governo do Estado de Curitiba.

C) independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D) Nenhuma das alternativas.

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