Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 647028 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Sobre o direito à vida, assinale a alternativa correta.

A) A permissão do aborto de feto anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de emenda constitucional.

B) Em tempos de guerra é permitida a pena de morte.

C) O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri.

D) A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa.

E) É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte.

#Questão 647029 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, SEJUDH/MT, Agente Penintenciário (Masculino)

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

A) Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito.

B) Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil.

C) Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento.

D) Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo.

E) Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.

#Questão 647030 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

#Questão 647031 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à prisão é correto afirmar que:

A) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que efetuado o necessário pagamento da fiança.

B) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e, na sua falta, à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

C) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e, mediante pagamento, a presença de advogado.

D) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

#Questão 647033 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IDECAN, 2017, SEJUC/RN, Agente Penintenciário

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