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Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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Listagem de Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 646988 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

Ednaldo, brasileiro naturalizado, e Pedro, estrangeiro residente no País, travaram intenso debate a respeito de quem seria titular dos direitos fundamentais referidos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Considerando a situação jurídica de Ednaldo e de Pedro, é correto afirmar, em relação aos referidos direitos fundamentais, que:

A) somente Ednaldo, por ser brasileiro, é titular desses direitos;

B) Ednaldo e Pedro, por determinação constitucional, são titulares desses direitos;

C) Ednaldo e Pedro, por não serem brasileiros natos, não são titulares desses direitos;

D) Pedro, ainda que se naturalize brasileiro, não poderá titularizar esses direitos de imediato;

E) Ednaldo somente irá titularizá-los dez anos após a sua naturalização.

#Questão 646989 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2017, SEE/DF, Professor Substituto

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. A garantia constitucional quanto à impossibilidade de utilização, nos processos, de prova ilícita, mantém estreito vínculo com outros direitos e outras garantias também constitucionais, como o direito à intimidade e à privacidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 647001 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Marque a opção correta:

A) O direito fundamental à isonomia não é ferido pelos certames públicos para cargos de carreira policial, de escrivão, de agente de segurança e de carcereiro, entre outros, que exigem altura mínima de I metro e 60 cm como condição para o ingresso.

B) A proteção constitucional à liberdade de consciência e de crença assegura o direito de não ter religião, e impede que o Poder Público embarace o funcionamento de qualquer culto, sendo inconstitucional exigência de que instituições religiosas se submetam a limites sonoros em suas reuniões.

C) Todos os brasileiros têm assegurado o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou interesse geral, salvo nos casos em que decretado o segredo de justiça.

D) O direito constitucional de petição pode ser condicionado ao pagamento de custas módicas ou no máximo razoáveis, daí ser inconstitucional, como já decidiu o STF, o estabelecimento de taxa judiciária cobrada sobre o valor da causa, sem limitação expressa.

E) O fato de ser livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação não impede que tal direito seja limitado pelo legislador, permitindo-se, por exemplo, a proteção da reputação das demais pessoas, da segurança nacional, da ordem pública e da saúde.

#Questão 647018 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos,

A) assegura-os aos brasileiros residentes no País, mas não aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional, cujos direitos são regidos pelas normas de direito internacional.

B) prescreve que a natureza do delito praticado não pode ser critério para determinar o estabelecimento em que a pena correspondente será cumprida pelo réu.

C) atribui ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.

D) excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se tratar de crime hediondo.

E) determina que a prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.

#Questão 647014 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

demanda, obrigatoriamente, a realização do certame, como observância do princípio da igualdade, tendo em vista que se trata de empresa integrante da própria Administração. Uma associação civil convocou passeata contra certas medidas político-econômicas reivindicadas por setores da sociedade civil, incentivando os participantes a comparecerem ao ato munidos de armas e a praticarem crimes contra o patrimônio. O fato despertou a atenção das autoridades públicas, que discutiram a licitude da passeata e a possibilidade de a associação ser dissolvida compulsoriamente e de ter suas atividades suspensas. Nessa situação, a passeata

A) não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

B) não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação poderá ser compulsoriamente dissolvida e ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou do delegado de polícia competente, esta última tomada em inquérito policial voltado a apurar a prática de crime.

C) não poderá realizar-se licitamente se não se der de modo pacífico, sem armas, sendo que a associação apenas poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D) poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas apenas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E) poderá realizar-se licitamente, uma vez que todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, podendo a associação ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, mediante processo administrativo em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

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