Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 647061 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

A) o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.

B) a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.

C) a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.

D) a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.

E) a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

#Questão 647062 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2017, TRE PR, Técnico Judiciário

Diante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,

A) a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.

B) a segurança da sociedade e do Estado não são critérios válidos para que o órgão público negue ao indivíduo o acesso às informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

C) as votações do Júri não podem ser sigilosas, sob pena de contrariar os princípios da ampla defesa e do contraditório.

D) a preservação do direito à intimidade não pode ser invocada validamente para impedir que terceiros presenciem a prática de atos processuais.

E) o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser afastado por decisão judicial proferida em sede de ação popular, proposta para anular ato lesivo ao patrimônio ou à moralidade pública.

#Questão 647064 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A) É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

B) Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C) Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.

D) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.

E) A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

#Questão 647060 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2017, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:

A) poderia ocorrer em qualquer dia ou horário;

B) deveria ocorrer em certo horário, que deve ser indicado pela autoridade judicial;

C) deveria ocorrer à noite, se autorizado pela autoridade judicial;

D) não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso;

E) não poderia ocorrer no final de semana.

#Questão 647077 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Assistente Administrativo

A cidadania entendida como condição se refere à medida que diz respeito ao lugar ocupado pelo sujeito na esfera social. Nesse sentido, cidadania pode ser considerada como

A) algo a ser concedido às pessoas da sociedade.

B) a obrigação de votar nos candidatos disponíveis.

C) a espera por alguma coisa que venha a ser concedida.

D) o efetivo exercício das potencialidades humanas.

E) a aprendizagem escolar formalmente constituída.

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