Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 743397 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2017, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), Profissional de Suporte Administrativo

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. Suponha-se que Ubaldo tenha cometido um crime e sido condenado à pena privativa de liberdade. Caso ele venha a falecer, essa pena não passará da pessoa de Ubaldo, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

C) Certo

E) Errado

#Questão 743428 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2017, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor Substituto

#Questão 745886 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização ou licença.

D) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações profissionais.

E) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

#Questão 745896 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

É correto afirmar sobre o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

A) O contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal.

B) O contraditório obriga o magistrado a sempre ouvir o Ministério Público antes de proferir decisões contrárias ao acusado.

C) Nos crimes dolosos contra a vida, é dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

D) O princípio do contraditório é exclusivo da acusação, ao passo que o princípio da ampla defesa deve beneficiar a defesa do acusado.

E) A ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.

#Questão 745897 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Escrivão de Polícia Civil

É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A) A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.

B) Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.

C) A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.

D) As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.

E) Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.

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