Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 746400 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

Acerca das disposições contidas no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consistem em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, assim previstos expressamente na Constituição Federal.

B) É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o direito ao anonimato.

C) O pluralismo político é um dos princípios, previstos de maneira expressa na Constituição, que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

D) A inviolabilidade do domicílio, prevista de forma expressa no texto constitucional, é excepcionada no caso de flagrante delito ou desastre.

#Questão 743444 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

Determinado indivíduo requer, perante Secretaria Municipal de Educação, que lhe seja informado o número de faltas ao trabalho, nos últimos 12 meses, dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos lotados na escola junto à qual funciona Associação de Pais e Mestres de que faz parte. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, cabe ao órgão da Administração

A) exigir que o pedido seja justificado pelo requerente, antes de fornecer a resposta, a fim de averiguar se os motivos oferecem risco à segurança do Estado ou à intimidade e vida privada dos servidores.

B) recusar-se a prestar a informação, sob a justificativa de se tratar de informação cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado e de seus agentes.

C) recusar-se a prestar a informação, a que somente se assegura acesso se disser respeito ao próprio interessado, sob pena de ofensa ao direito à intimidade e à vida privada.

D) atender ao pedido, que pode ser formulado independentemente de justificativa, por se tratar de informação de interesse geral, a que todos têm acesso assegurado.

E) atender ao pedido, ficando o requerente, no entanto, sujeito ao ônus da sucumbência, se comprovada má-fé.

#Questão 746983 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Técnico Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a composição do Tribunal Superior Eleitoral. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Terá três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) Terá dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C) Terá dois juízes advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

D) Terá um membro do Ministério Público, indicado pela Procurador Geral da República.

#Questão 747054 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

#Questão 816422 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NUCEPE, 2017, Polícia Militar - PI (PM/PI), Soldado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A) ninguém será submetido à tortura, salvo por força de decisão hierárquica superior.

B) é livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença.

C) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

D) a lei penal não retroagirá, salvo para condenar o réu.

E) é possível haver crime sem lei anterior que o defina.

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