É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais d...

Questão Q745897

2017 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Polícia Civil - SC

Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Prova: Concurso Polícia Civil - SC - Escrivão de Polícia Civil - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2017 • Polícia Civil - SC

É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal. B Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente. C A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior. D As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social. E Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.

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