Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 277714 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Guarda Municipal (Sexo Masculino)

A Constituição Federal de 1988 garante ao indivíduo que a casa é asilo inviolável, podendo-se nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação

A)

da autoridade policial.

B)

do ministério público.

C)

do poder legislativo.

D)

judicial.

E)

do poder executivo.

#Questão 277725 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Monitor de Creche

Em relação ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, é correto afirmar que

A)

ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

B)

salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.

C)

ao adolescente trabalhador, menor de quatorze anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D)

ao adolescente portador de deficiência é vedado qualquer tipo de trabalho, por questões de segurança.

E)

ao adolescente maior de doze anos de idade é permitido o trabalho em regime familiar, desde que seja considerado arrimo de família.

#Questão 277743 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNDEP, 2007, TJMG/MG, Oficial de Justiça

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO

A)

durante o dia em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.

B)

a qualquer hora em caso de desastre ou para prestar socorro.

C) a qualquer hora por determinação judicial.

D)

a qualquer hora em caso de flagrante delito ou durante o dia por determinação judicial.

#Questão 277849 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal

A) incluem a liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B) incluem a livre manifestação do pensamento, inclusive o anonimato.

C) somente podem ser afastados em caso de grave risco à segurança nacional.

D) garantem ao indivíduo o direito de invocar crença religiosa para eximir-se de obrigação legal e recusarse a cumprir prestação alternativa.

E) constituem cláusulas pétreas, o que significa que somente podem ser alterados por emenda constitucional.

#Questão 277841 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida.

O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

A)

ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;

B)

lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;

C)

ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;

D)

lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;

E)

lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.

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