Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 278021 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

Nos termos da Carta Magna, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

A)

o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B)

o passaporte e a carteira nacional de habilitação.

C)

a carteira de trabalho e a cédula de identidade.

D)

a certidão de cartórios criminais e a escritura de propriedade imobiliária.

E)

o atestado de antecedentes criminais e as certidões judiciais.

#Questão 278060 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

#Questão 278076 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULT, 2007, Prefeitura de Nova Serrana - MG, Operário de Serviços Gerais ( I)

#Questão 278056 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Auditor

Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo que a criação de associações independe de autorização e é proibida a interferência estatal em seu funcionamento. Ademais, ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, além do que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 278091 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, CD, Técnico legislativo

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que

A)

a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal está assegurada, mediante o pagamento das taxas estipuladas pelo Poder Público.

B)

a reunião pacífica em local público é assegurada a todos, mas depende de autorização da autoridade competente.

C)

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D)

a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.

E)

conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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