Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

no caso de iminente perigo público, a autoridade poderá confiscar a propriedade particular, vedada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

não haverá juízo ou tribunal de exceção.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa mesmo em virtude de lei.

É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair sem os seus bens.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

É livre a manifestação do pensamento, permitindo-se o anonimato.