Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, pelo tempo de uso ocorrido.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A prática da tortura.

O terrorismo.

A prática do racismo.

Os definidos como crimes hediondos.

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

crime inafiançável e imprescritível.

crime imprescritível e insuscetível de anistia.

crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de anistia.

crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

crime inafiançável e insuscetível de graça.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem suficiência de recursos.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso no tempo fixado na sentença.

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

As normas definidoras dos direitos e garantias sociais têm aplicação imediata.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

As leis delegadas.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem referendados pelo Supremo Tribunal Federal.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos difusos e coletivos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Os tratados e convenções internacionais sobre direito ambiental que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.