Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 993619 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

No que concerne ao controle de constitucionalidade, em regra não se mostra aplicável as normas que mantenham relação indireta com a Constituição, apenas aquelas que busquem seu fundamento diretamente da norma maior, havendo uma exceção:

A) Decreto exarado pelo Presidente da República que declare guerra, no caso de agressão estrangeira.

B) Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C) Medida Provisória exarada pelo Presidente da República que disponha sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D) Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre funcionamento da administração federal.

E) Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha a execução de intervenção federal.

#Questão 993637 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Caso o Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região profira, em caso concreto, acórdão que contrarie a súmula vinculante aplicável para a solução do litígio, caberá

A) reclamação constitucional.

B) recurso extraordinário.

C) recurso de revista.

D) mandado de segurança.

E) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

#Questão 993662 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o art. 40, § 1.º, da Lei Complementar n.º 73/1993, o parecer editado pelo advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União vincula a administração federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar que o referido parecer

A) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

B) pode ser atacado, dada a sua natureza normativa, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

C) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, em razão de sua natureza administrativa.

D) só pode ser objeto de controle de legalidade.

E) só pode ser atacado por meio de controle difuso de constitucionalidade.

#Questão 993663 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Um partido político ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que afastou a subvinculação de verbas para pagamento de salários dos professores, estabelecida na legislação federal, aos valores de complementação de fundo da educação pagos pela União aos estados e aos municípios por força de condenação judicial.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A ADPF pode ser conhecida, pois não apresenta qualquer vício de ordem processual.

B) O acórdão do TCU não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

C) Por ter natureza normativa, o acórdão só poderia ser atacado por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

D) Por sua natureza administrativa, o acórdão só poderia ser objeto de controle de legalidade.

E) A ADPF não deve ser conhecida, pois o partido político não é legitimado para propô-la.

#Questão 861484 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:

A) Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.

B) É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

C) Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual.

D) A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988.

Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo