Questão Q993619
2022 Avança SP Prefeitura de Amparo - SP
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Poder Executivo Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico • Prefeitura de Amparo - SP

No que concerne ao controle de constitucionalidade, em regr

No que concerne ao controle de constitucionalidade, em regra não se mostra aplicável as normas que mantenham relação indireta com a Constituição, apenas aquelas que busquem seu fundamento diretamente da norma maior, havendo uma exceção:

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