Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 993510 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Quadrix, 2022, CRF-GO, Advogado

#Questão 993512 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Quadrix, 2022, CRF-GO, Advogado

#Questão 993514 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Quadrix, 2022, CRF-GO, Advogado

#Questão 993528 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Maria teve uma série de produtos apreendidos em seu estabelecimento sob o argumento de a comercialização ser proibida no território brasileiro. Ato contínuo, ao receber o respectivo auto de apreensão, apresentou sua defesa, argumentando, com provas documentais, que a lista de produtos proibidos, na qual se baseara a autoridade administrativa, fora alterada em momento pretérito. Sua defesa, no entanto, não foi acolhida. Ao ser notificada da decisão, interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior, que ocupava o último grau do escalonamento hierárquico. O recurso, todavia, não foi conhecido por esta última autoridade, já que Maria não atendera a um dos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação municipal, consistente na realização de depósito prévio correspondente a 50% do valor das mercadorias. Esse quadro permaneceu inalterado em juízo de retratação.

À luz da sistemática afeta à súmula vinculante, Maria:

A) deve submeter a decisão às instâncias ordinárias do Judiciário e, somente em um segundo momento, caso não seja anulada, ingressar com reclamação no Supremo Tribunal Federal;

B) pode submeter a decisão, via reclamação, ao Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Tribunal anulá-la e determinar a prolação de outra, com aplicação da súmula vinculante;

C) somente poderá impetrar mandado de segurança, em razão da violação de direito líquido e certo, o qual tem precedência em razão do caráter subsidiário da reclamação;

D) não pode submeter a decisão à apreciação do Supremo Tribunal Federal, já que a reclamação não é cabível contra atos lastreados na lei, como é o caso;

E) não pode submeter a decisão à apreciação do Supremo Tribunal Federal, considerando que a narrativa não indica violação de súmula vinculante.

#Questão 993529 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle concentrado de constitucionalidade de três normas do Município Beta: (1) a primeira norma tratava do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, temática sobre a qual a Constituição do Estado Alfa não versava; (2) a segunda dispunha sobre temática que a Constituição do Estado Alfa disciplinava de modo literalmente idêntico à Constituição da República de 1988; e (3) a terceira, sobre temática somente prevista na Constituição do Estado Alfa, não na Constituição da República de 1988.

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos:

A) deve realizar o controle das normas descritas em 1, 2 e 3;

B) não deve realizar o controle das normas descritas em 1, 2 e 3;

C) apenas deve realizar o controle das normas descritas em 2 e 3;

D) apenas deve realizar o controle da norma descrita em 1;

E) apenas deve realizar o controle da norma descrita em 3.

Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo