Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 861492 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São José do Cedro - SC, Procurador Municipal

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A) É vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado.

B) O Procurador-Geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade.

C) O Supremo Tribunal Federal é o único órgão legitimado a realizar o controle difuso de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.

D) Não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade.

#Questão 863470 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A) É admissível a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, desde que a parte autora se convença, no curso do feito, da constitucionalidade do ato normativo impugnado.

B) A cláusula de reserva de plenário se aplica mesmo quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica a técnica de interpretação conforme a constituição.

C) São legitimados ativos para a propositura da arguição de descumprimento de direito fundamental os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

D) O Advogado Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 864323 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2021, DPE-RJ, Defensor Público

Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, é correto afirmar que:

A) O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

B) O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sem possibilidade de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

C) O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADIN.

D) O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADPF.

E) Não é possível o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais.

#Questão 867370 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Auditor de Controle Externo - Objetiva

Acerca dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.

Considere que um cidadão de 33 anos de idade, brasileiro, advogado, com mais de doze anos de efetiva atividade profissional, gozando de idoneidade moral e reputação ilibada, e com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e de administração pública, tenha sido cogitado para vaga de ministro do Tribunal de Contas da União. Nessa situação, ele cumpre os requisitos necessários à investidura no cargo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 867634 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Advogado

O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item.

São requisitos da petição inicial da ação direta de constitucionalidade a necessidade de indicação do dispositivo de lei impugnado e a existência de controvérsia judicial relevante a respeito de sua aplicação.

C) Certo

E) Errado

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