Questões Concurso DPE-RJ

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#Questão 864314 - Direito Civil, Direito de Família, FGV, 2021, DPE-RJ, Defensor Público

Quando não há acordo entre mãe e pai, mas ambos estão aptos a exercer o poder familiar e desejam exercer a guarda no melhor interesse do(s) filho(s), como deverá decidir o juiz, segundo o Código Civil:

A) Concederá a guarda unilateral à mãe, regulamentando a visitação do pai.

B) Concederá a guarda unilateral ao pai, regulamentando a visitação da mãe.

C) Concederá a guarda compartilhada, em que o tempo de convívio com o(s) filho(s) deve ser dividido de forma equilibrada de acordo com as condições fáticas da mãe e do pai.

D) Concederá a guarda a terceira pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência, considerando o grau de parentesco e afetividade com a criança, regulamentando a visitação dos pais.

E) Concederá a guarda alternada, determinando que o(s) filho(s) passe(m) obrigatoriamente uma semana sob a responsabilidade e autoridade exclusiva da mãe e na semana seguinte, sob a responsabilidade e autoridade exclusiva do pai.

#Questão 864322 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2021, DPE-RJ, Defensor Público

A Câmara de Vereadores do Município Beta aprovou e o Prefeito Municipal sancionou Lei nº 999, que veda “aplicação da ‘ideologia de gênero’, do termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’ nas instituições da rede municipal de ensino”. Sobre a constitucionalidade da referida lei, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A) A Lei nº 999 é constitucional, porque se insere na competência municipal para regular a liberdade de cátedra.

B) A Lei nº 999 é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e a liberdade de cátedra.

C) A Lei nº 999 não viola a garantia do pluralismo de ideias.

D) A Lei nº 999 é constitucional porque se ampara no princípio da liberdade de consciência e de crença que preponderam em relação aos demais princípios constitucionais em um juízo de proporcionalidade no caso concreto.

E) A Lei nº 999 não viola a competência privativa da União para legislar sobre Diretrizes e Bases da Educação.

#Questão 864323 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2021, DPE-RJ, Defensor Público

Na hipótese de uma lei municipal violar dispositivos da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais, é correto afirmar que:

A) O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, com Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

B) O controle abstrato de constitucionalidade pode ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, sem possibilidade de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

C) O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADIN.

D) O controle abstrato de constitucionalidade só pode ser feito pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ADPF.

E) Não é possível o controle abstrato de constitucionalidade das leis municipais.

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