Questão
Q993510
Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado
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CRF-GO
Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente con
Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, atingindo diretamente o seu conteúdo e referindo-se aos pressupostos e aos procedimentos relativos à formação da lei.
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