Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 275232 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, SGA/AC, Advogado

#Questão 275233 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, SGA/AC, Advogado

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida ADI deve ser indeferida pelo STF porque a ADI é um instrumento de controle de constitucionalidade de atos normativos federais, sendo descabido postular por esta via a declaração de inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 275282 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Agente Administrativo

#Questão 275321 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2008, TRT 19ª, Analista Judiciário

A Emenda Constitucional n^o 45 incluiu, dentre os legitimados à propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

A)

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e o Presidente da República.

B)

a Mesa do Senado Federal, o Governador do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C)

a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

D)

o Procurador Geral da República e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

E)

o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

#Questão 275325 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2008, TRT 23ª, Analista Judiciário

No que se refere à argüição de descumprimento de preceito fundamental é correto afirmar que

A) ela não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

B) em regra, o pedido de medida liminar pode ser deferido pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros.

C) os legitimados à propositura de argüição de preceito fundamental não são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.

D) a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas poderá ser objeto de ação rescisória.

E) da decisão de indeferimento da petição inicial caberá Reclamação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, no prazo de dez dias, na forma de seu Regimento Interno.

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