No que concerne ao controle de constitucionalidade das le...

#Questão 275282 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Agente Administrativo

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

O ministro da Saúde, desde que autorizado por lei de iniciativa do presidente da República, pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei autorizativa de aborto.

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