Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 267229 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia

#Questão 267232 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida ADI deve ser indeferida pelo STF porque a ADI é um instrumento de controle de constitucionalidade de atos normativos federais, sendo descabido postular por esta via a declaração de inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 267545 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

No controle de constitucionalidade,

A) a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos judiciários e à administração pública, é a adotada nos recursos extraordinários.

B) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto normativo.

C) a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões definitivas de mérito possui eficácia contra todos e efeito vinculante em todos os processos de sua competência.

D) o Procurador-Geral da República poderá ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 268770 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, TRT 23, 2008, TRT 23ª, Juiz de Direito Substituto

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros:

I - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Presidente e o Vice- Presidente da República;

II - o Governador de Estado, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Procurador Geral da República;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, a federação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IV - o Partido Político com representação no Congresso Nacional, o Presidente e o Vice- Presidente da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A) todas as opções estão corretas;

B) apenas três opções estão corretas;

C) apenas duas opções estão corretas;

D) apenas uma opção está correta;

E) todas as opções estão incorretas.

#Questão 275239 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, FUNDAC/PB, Advogado

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