Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 275638 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, CGE/PB, Auditor

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

A)

As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

B)

As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.

C)

O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.

D)

As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.

E)

Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.

#Questão 275650 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2008, TCE/AL, Auditor

É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,

A)

terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.

B)

a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.

C)

que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

D)

a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E)

a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

#Questão 275671 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCU, Analista de Controle Externo ACE

#Questão 275672 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCU, Analista de Controle Externo ACE

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A mencionada lei estadual, se publicada, poderá ser objeto de controle de constitucionalidade, na via concentrada, por meio de ação declaratória de constitucionalidade, perante o STF, devendo, nessa situação, o advogado-geral da União ser citado para defender a constitucionalidade da lei.

C) Certo

E) Errado

#Questão 275711 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo ACE

O STF tem admitido controle de constitucionalidade de

A)

lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal.

B)

decreto autônomo, quando este não busca regulamentar uma lei.

C)

ato infra-legal, como o decreto que regulamenta lei à qual está subordinado.

D)

lei ou ato normativo estadual que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação declaratória de constitucionalidade.

E)

lei ou ato normativo municipal que se opõe à Constituição Federal, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade genérica.

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