Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 647274 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador do Muncípio

#Questão 647323 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

#Questão 647322 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

#Questão 740060 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) A propositura de ação direta no tribunal de justiça em que seja discutida a constitucionalidade de norma implica o dever de o juiz suspender processo em que haja idêntica discussão jurídica.

B) Realizada a cisão funcional para julgamento de argüição de inconstitucionalidade, o pleno ou órgão especial já decidirá também sobre o bem jurídico em discussão.

C) A eficácia retroativa do reconhecimento de inconstitucionalidade em concreto não atinge as chamadas fórmulas de preclusão, como os efeitos da coisa julgada proferida em outro processo.

D) Em ação incidente de defesa contra a execução, não se pode, em face da coisa julgada, apresentar resistência à pretensão mediante a alegação de que a norma jurídica em que se funda o título judicial foi declarada inconstitucional pelo STF.

E) A parte perdedora que sucumbiu no incidente de inconstitucionalidade pode recorrer do acórdão mediante a interposição de recurso extraordinário para o STF.

#Questão 740061 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com entendimento do STF.

A) A decisão de procedência em ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante, razão pela qual o magistrado de primeiro grau não está obrigado a observá-la em caso de aplicação de mesmo dispositivo legal em causa cuja incidência de precedente foi alegada.

B) A CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal.

C) O TJSE não pode conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo de efeitos concretos.

D) O procurador-geral do estado, como curador da norma, é sempre obrigado a defender o ato inquinado de inconstitucionalidade em ação direta.

E) O conhecimento de ação direta de constitucionalidade está condicionado à existência de decisões judiciais divergentes quanto à compatibilidade de uma dada norma jurídica em relação à CF.

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