Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de c...

#Questão 647322 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de constitucionalidade das leis. O prazo para ajuizar rescisória contra acórdão do tribunal de justiça proferido em ação direta de inconstitucionalidade é de dois anos contados do trânsito em julgado.

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