Questão Q647274
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Aracajú - SE
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Prefeitura de Aracaj? - SE 2008 - Procurador do Munc?pio - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Prefeitura de Aracajú - SE 2008

Com referência ao controle de constitucionalidade de lei...

Com referência ao controle de constitucionalidade de leis, julgue os itens de 9 a 13 de acordo com o posicionamento do STF. O amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo daquelas que não o admitam como tal no processo.

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