Questão Q647273
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Fortaleza - CE
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 - Procurador do Munc?pio - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

No que concerne a controle de constitucionalidade, julgue...

No que concerne a controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir. Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio da inércia processual.

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