No que concerne a controle de constitucionalidade, julgue...

#Questão 647272 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

No que concerne a controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir. Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio da inércia processual.

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