Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 276081 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

#Questão 562996 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo possível a ação rescisória em caso de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal.

B) A repercussão geral é requisito indispensável para a propositura da ação direta de constitucionalidade.

C) O objeto de ação declaratória de constitucionalidade abrange não somente a lei federal, mas também a estadual, e é necessário que se demonstre a controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto constitucional federal.

D) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, exclusivamente na esfera federal.

E) Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito repristinatório em relação à legislação anterior.

#Questão 281804 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, SECONT/ES, Auditor do Estado

#Questão 563187 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, MDS, Agente Administrativo

#Questão 647237 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

A respeito do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A) O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a CF.

B) A intervenção de terceiros é admitida no controle concentrado de constitucionalidade, por meio do instituto do amicus curiae.

C) Segundo entendimento do STF, excepcionalmente, é possível a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle difuso de constitucionalidade, o que representa uma flexibilização do princípio da nulidade no controle de constitucionalidade.

D) No controle de constitucionalidade político, a atividade de controle é desempenhada por um órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, no entanto a fundamentação das decisões tem por conteúdo uma solução ao caso concreto, mesmo sem uma fundamentação jurídica.

E) Na hipótese de uma lei municipal contrariar uma norma prevista na CF, e obrigatoriamente repetida na constituição estadual, o tribunal de justiça estadual não poderá apreciar a alegação de inconstitucionalidade dessa lei, em face da constituição estadual, sob pena de usurpar a competência do STF.

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