Questões sobre Controle de Constitucionalidade

constitucional, tanto sob o ângulo formal, quanto sob o ângulo material.

inconstitucional, pois a matéria constante de propositura rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

inconstitucional, por vício de iniciativa.

constitucional, sob o ângulo formal, mas inconstitucional sob o prisma material, por enfraquecer o princípio da supremacia da Constituição.

constitucional, sob o ângulo material, mas inconstitucional sob o prisma formal, por não haver sido submetida à sanção ou veto do Presidente da República.

Está legitimado para a propositura da ação de arguição de descumprimento fundamental o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI – os membros do Ministério Público; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Através do uso da arguição de descumprimento fundamental, é possível ao Parquet requerer a suspensão, liminarmente, de ações judiciais ou processos administrativos em curso, os quais deverão acatar o decisum da Corte Suprema.

Concebe-se por „preceitos fundamentais‟ não só os princípios fundamentais, descritos na Carta da República – artigos 1º a 4º, mas também todas as prescrições que dão o sentido básico do regime constitucional, especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais.

Aplica-se à arguição de descumprimento o princípio da subsidiariedade, pois não cabe quando houver outros remédios constitucionais, como o mandado de segurança.

A decisão do Supremo Tribunal Federal é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória.

A mutação constitucional mediante costume pode ocorrer somente nos Estados que adotam constituições não escritas.

A mudança na situação de fato pode conduzir à inconstitucionalidade de norma anteriormente válida.

Não se admite mutação constitucional pela atuação do Legislador, visto que tem ele o mecanismo da reforma constitucional para promover alterações na Constituição.

A mutação constitucional não representa quebra de paradigmas implementados pelo positivismo jurídico.

uma lei anterior à promulgação da Constituição não pod~ ter sua inconstitucionalidade arguida via controle concentrado.

uma decisão que rejeita Ação direta de inconstitucionalidade tem efeito de declaração de constitucionalidade.

o Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas o órgão fracionário não pode.

a inconstitucionalidade de uma lei federal não pode ser declarada por Tribunal de Justiça.

de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San José da Costa Rica tem valor de norma constitucional, razão pela qual não mais se admite prisão de depositário infiel.

o STF pode apreciar a inconstitucionalidade de uma lei já por ele declarada constitucional anteriormente.

não se admite desistência em sede de ação direta de inconstitucionalidade

se passou a admitir, com a aprovação do Instituto do Amicus Curiae, intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade.

não existe lide no processo de ação direta de inconstitucionalidade

uma medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade pode ter efeito ex tunc.