De acordo com a jurisdição constitucional praticada no Br...

uma lei anterior à promulgação da Constituição não pod~ ter sua inconstitucionalidade arguida via controle concentrado.

uma decisão que rejeita Ação direta de inconstitucionalidade tem efeito de declaração de constitucionalidade.

o Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas o órgão fracionário não pode.

a inconstitucionalidade de uma lei federal não pode ser declarada por Tribunal de Justiça.

de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San José da Costa Rica tem valor de norma constitucional, razão pela qual não mais se admite prisão de depositário infiel.