Com relação ao poder constituinte e ao controle de const...

#Questão 276081 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.

A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade produz, em regra, efeitos ex nunc e vinculantes para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.

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