Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 276014 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2012, MI, Analista de Sistemas de Informações e Redes

Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, é incorreto afirmar que

A)

o mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B)

o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade não compreende mecanismo destinado ao controle preventivo da constitucionalidade formal ou material das leis, salvo na excepcional situação do denominado “devido processo legislativo”.

C)

o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que, dentre outras hipóteses, contraria dispositivo da Constituição Federal.

D)

o processamento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando articulada contra lei ou ato normativo federal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

E)

no sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, apenas os tribunais, órgãos colegiados do Poder Judiciário, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, devendo fazê-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

#Questão 276007 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Assistente em Ciência

#Questão 276050 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESGRANRIO, 2012, Petrobras, Advogador Júnior

A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:

A) Reclamação

B) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

C) Ação Declaratória de Constitucionalidade

D) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

E) Ação Direta de Inconstitucionalidade

#Questão 563197 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2012, MPE/RO, Analista

Podem propor ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

A)

a Mesa do Senado Federal.

B)

o Ministro da Justiça.

C)

o Presidente da República.

D)

o Procurador-Geral da República.

E)

o partido político com representação no Congresso Nacional.

#Questão 647338 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

O controle de constitucionalidade das leis e de atos normativos visa manter o ordenamento jurídico pátrio íntegro. Sobre este tema, é correto afirmar que

A) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade são legitimados, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

B) a perda de representação do partido político no Congresso Nacional, após ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por ele, descaracteriza a legitimidade ativa para o prosseguimento da ação.

C) o Advogado Geral da União funciona como uma espécie de curador da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Público.

D) o STF tem competência originária para processar e julgar ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

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