Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 275936 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2012, TRT 6ª, Analista Judiciário

Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,

A)

pode, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, determinar que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia erga omnes ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

B)

realiza controle de constitucionalidade difuso, no qual o exame da compatibilidade de uma lei com a Constituição é incidental e relacionado a um determinado caso concreto.

C)

deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso como condição preliminar de mérito da decisão.

D)

deve submeter sua decisão ao duplo grau de jurisdição para que o exame da constitucionalidade da lei seja realizado por um Tribunal, em respeito à cláusula constitucional de reserva de plenário.

E)

deve comunicar ao Supremo Tribunal Federal o teor de sua decisão para fins de uniformização jurisprudencial, evitando-se, futuramente, decisões contraditórias em matéria de controle de constitucionalidade.

#Questão 275939 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2012, TRT 6ª, Técnico Judiciário

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tributo para determinado segmento produtivo. A decisão, nos termos da Constituição Federal,

A)

aplica-se apenas aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação.

B)

produz eficácia somente em relação aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação, mas possui efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário.

C)

produz eficácia contra todos, alcançando, assim, todos os contribuintes do tributo cujo lançamento foi julgado inconstitucional.

D)

aplica-se a todos os contribuintes do tributo, que poderão requerer a devolução somente dos valores pagos após o trânsito em julgado da ação.

E)

produz eficácia parcial, na medida em que não produz efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário.

#Questão 275926 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Delegado de Polícia

#Questão 275937 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

As funções estatais são distribuídas de maneira não exclusiva, de modo que cada poder, ao lado de suas funções típicas, igualmente, desempenha outras funções consideradas como funções atípicas. Nesse sentido, portanto, atípica é a função de fiscal da constitucionalidade dos atos normativos exercida pelo Senado Federal, quando suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 275975 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Consultor Jurídico

No Sistema Constitucional brasileira existem atos normativos, submetidos ao controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado. Os atos normativos que não são passíveis de controle de constitucionalidade são as:

A)

súmulas de jurisprudência;

B)

leis

C)

emendas constitucionais;

D)

medidas provisórias;

E)

resoluções administrativas.

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