Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 270627 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

Sobre o sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto afirmar que:

A) na ação direta de inconstitucionalidade, é admissível a impugnação de decretos executivos quando estes representem atos de aplicação primária da Constituição.

B) a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

D) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará, previamente, Advogado da União ou Procurador da Fazenda Nacional, conforme a natureza da matéria, que se manifestará sobre o ato ou texto impugnado.

E) o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá, dentre outros, efeito vinculante em relação aos demais do Poder Judiciário.

#Questão 270529 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Com relação à ADI e à ADIO, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Foi ajuizada ADI no STF contra lei estadual por contrariedade a dispositivo expresso na CF. Porém, antes do julgamento da ação, o parâmetro de controle foi alterado, de modo a tornar a norma impugnada consentânea com o dispositivo constitucional.

Nessa situação hipotética, admite-se, de acordo com recente jurisprudência do STF, a denominada constitucionalidade superveniente, devendo, portanto, ser afastada a aplicação do princípio da contemporaneidade e julgada improcedente a ação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 270533 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

#Questão 270535 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

#Questão 275217 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESGRANRIO, 2012, CEF, Advogado

Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?

A)

Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada

B)

Lei ordinária anterior à norma constitucional violada

C)

Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada

D)

Decreto municipal posterior à norma constitucional violada

E)

Decreto federal anterior à norma constitucional violada

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