Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 263472 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Aracruz - ES, Advogado

Apertinência temática como pressuposto qualificador da legitimidade ativa ad causam nas ações de controle concentrado de constitucionalidade se aplica:

A) aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

B) ao Presidente da República.

C) à Ordem dosAdvogados do Brasil.

D) às entidades de classe de âmbito nacional.

E) ao Ministério Público.

#Questão 263482 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, KLC, 2012, Prefeitura de Alto Piquiri - PR, Advogado

Acerca do controle de constitucionalidade incidental é CORRETO afirmar:

A) pode ser suscitado apenas em processos de conhecimento;

B) poderá ter como objeto toda e qualquer espécie normativa (leis e atos administrativos normativos em geral), editada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios;

C) tem como única finalidade a defesa do ordenamento constitucional contra as leis com ele incompatíveis;

D) esta espécie de controle é exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;

E) os Tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e demais atos do Poder Público pelo voto de dois terços dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, em razão da denominada “reserva de plenário”.

#Questão 265970 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor

#Questão 266114 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (FPS)

O controle de constitucionalidade dos atos normativos pode ser realizado:

A) exclusivamente pelo STF.

B) exclusivamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

C) em caráter repressivo, exclusivamente pelo Poder Judiciário.

D) tanto preventiva, quanto repressivamente, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

E) em caráter preventivo, exclusivamente pelo Poder Legislativo.

#Questão 266116 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Ji-Paraná - RO, Procurador (PGM)

Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a assertiva correta.

A) Não é possível qualquer cont role de constitucionalidade de lei municipal face à Constituição Federal.

B) Cabe ao Tribunal de Justiça julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de representação de inconstitucionalidade.

C) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de ação direta de inconstitucionalidade.

D) Não cabe pela via direta, mas tão somente pela via de exceção, controle de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.

E) No caso da via de exceção, é possível parte fracionada de qualquer tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal.

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