Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 276045 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Procurador do Banco Central do Brasil

No que se refere ao controle incidental ou concreto e às ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência.

A)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como instrumento de fiscalização abstrata de normas, submete-se aos requisitos da relevância constitucional da controvérsia suscitada e da subsidiariedade.

B)

Considere que, em determinado caso concreto, o magistrado afaste a incidência de dispositivo legal por considerá-lo incompatível com a CF e reconheça o direito da parte em decisão que transite em julgado, e que, posteriormente, o STF declare a constitucionalidade do mesmo dispositivo em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Nessa situação, segundo entendimento do STF, a decisão exarada em controle concentrado revela-se apta, por si só, para desconstituir a decisão proferida no caso concreto.

C)

É irrecorrível a decisão do ministro relator que indeferir a petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade por considerá-la manifestamente improcedente.

D)

A legislação de regência veda expressamente a participação de amicus curiae em ADI por omissão, embora admita a participação dos demais legitimados para a ação.

E)

No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto decisões judiciais.

#Questão 276047 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

#Questão 276058 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Analista Judiciário

#Questão 539043 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

#Questão 539045 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo