Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 275508 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, julgue o item subsecutivo.

No âmbito do denominado controle difuso concreto, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade pode excepcionalmente não ter efeitos retroativos, assim como ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito da qual se admite, inclusive, a oposição de embargos de declaração para fins de modulação de efeitos da decisão.

C) Certo

E) Errado

#Questão 275548 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Auditor Fiscal

NÃO possui competência para propor ação direta de inconstitucionalidade.

A)

O Presidente da República.

B)

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C)

O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D)

O Procurador-Geral da República.

E)

O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 275681 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o(a)

A)

Presidente da República.

B)

Procurador-Geral da República.

C)

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D)

Mesa do Congresso Nacional.

E)

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

#Questão 275682 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade das leis.

A)

Em regra, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

B)

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade não se admitirá desistência.

C)

Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

D) Será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

E)

Cabe apelação da decisão que indeferir a petição da ação direta de inconstitucionalidade.

#Questão 275794 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2

O controle de constitucionalidade das leis é um dos mais importantes instrumentos da manutenção da supremacia da Constituição. Por essa razão é adotado, com algumas variações, pela grande maioria dos países democráticos. Com relação ao controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que

A) o controle difuso caracteriza-se por possibilitar a um número amplo de interessados impugnar a constitucionalidade de uma norma perante um único tribunal.

B) o controle abstrato permite que um grupo restrito de pessoas impugne uma determinada norma, desde que fundamentado em um caso concreto, perante qualquer tribunal.

C) o controle concentrado decorre de construção normativa de Hans Kelsen e a primeira Constituição a incorporá-lo foi a Constituição Alemã de 1919, também conhecida como Constituição de Weimar.

D) o Brasil adota o controle difuso e o abstrato desde a Constituição Federal de 1891.

E) o controle difuso é fruto de construção jurisprudencial da Suprema Corte dos Estados Unidos, embora alguns autores defendam que decisões anteriores já indicavam a possibilidade de o Judiciário declarar uma norma contrária à Constituição.

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