Questão Q275681
2012 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Prefeitura de Campinas - SP
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Prefeitura de Campinas - SP (4ª edição) - Procurador - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2012 • Prefeitura de Campinas - SP (4ª edição)

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e...

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o(a)

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