Questão Q275680
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Procurador (Especialidade: Especial de Contas) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)

Considere que determinada lei estadual tenha reconhecido...

Considere que determinada lei estadual tenha reconhecido ao MP especial junto ao TC autonomia administrativa e financeira, bem como a iniciativa quanto a projetos de lei relativos à sua organização. Diante dessa situação, e consoante jurisprudência firmada quanto ao tema, assinale a opção correta.

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