Questão Q275794
2012 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)
Prova: Concurso Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P2 Conhecimentos Específicos) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2012 Receita Federal (RFB)

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O controle de constitucionalidade das leis é um dos mais importantes instrumentos da manutenção da supremacia da Constituição. Por essa razão é adotado, com algumas variações, pela grande maioria dos países democráticos. Com relação ao controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que

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