Questões sobre Congresso Nacional

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Listagem de Questões sobre Congresso Nacional

#Questão 280347 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2011, INFRAERO, Analista Superior II

Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios é competência

#Questão 280359 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2011, SESA/ES, Especialista em Gestão

Julgue os itens a seguir, que tratam do ordenamento constitucional brasileiro pertinente ao orçamento.

Caso o Congresso Nacional não vote a proposta de lei orçamentária anual até o final do exercício financeiro, a definição das providências a serem tomadas deve constar da LDO.

#Questão 585256 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento

#Questão 646621 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 2011, Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, Oficial

É competência exclusiva do Congresso Nacional:

#Questão 646661 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Compete privativamente ao Senado Federal:

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