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É competência exclusiva do Congresso Nacional:...
#Questão 646621
-
Direito Constitucional
,
Congresso Nacional
,
Banca não informada
,
2011
,
Ministério da Defesa - Exército Brasileiro
, Oficial
É competência exclusiva do Congresso Nacional:
A) eleger membros do Conselho da República.
B) autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
C) processar e julgar o Presidente o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
D) dispor sobre os limites globais e condições para operação de crédito externo e interno da União.
E) autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência ultrapassar quinze dias.
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