Nos termos da Constituição Federal, a convocação de p...

#Questão 646622 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

Nos termos da Constituição Federal, a convocação de plebiscito é competência exclusiva

  • 25/09/2019 às 03:15h
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    Art 49 "É de competência exclusiva do Congresso Nacional;"


    Inciso XV: Autorizar referendo e convocar plebiscito.

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