A Constituição Federal determina que os limites globais...

#Questão 646623 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Agente Técnico Legislativo

A Constituição Federal determina que os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados-membros e suas autarquias, bem assim que autorização para as operações, interna e externa, de interesse dos Estados e a fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados são de competência exclusiva

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