Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios é competência
exclusiva da Assembleia Legislativa.
exclusiva da Câmara dos Deputados.
privativa do Congresso Nacional.
privativa do Senado Federal.
comum do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
